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Câmara recebe Projetos de Lei do Executivo nessa quinta-feira

Na quinta-feira, 07, a administração municipal de Sobradinho encaminhou para a Câmara de Vereadores quatro Projetos de Lei. Confira:




Projeto de Lei 105/2022, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no Orçamento de 2022, Lei Municipal nº 4.861, de 30.11.2021, no valor de R$ 800.000,00. Esse recurso será utilizado para a aquisição de materiais para asfaltamento e pavimentação de diversas ruas. O Executivo salienta que recentemente foi adquirido uma usina de asfalto que está sendo instalado junto ao britador de Linha Herval.

Projeto de Lei 106/2022, que autoriza o Executivo Municipal a contratar temporariamente, sem concurso público, em caráter excepcional de interesse público, para atender situação de emergência, junto à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Desportos, 03 (três) Professores de Educação Infantil. As contratações visam substituir três servidores que se aposentaram.

Projeto de Lei 107/2022, que autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar Concessão de Uso Oneroso, de um módulo (boxe) localizado no bem imóvel denominado CEIS – Centro de Empreendedores Individuais, a empreendedora individual Margarida Aparecida Ferreira França, com atividade de comércio de lanches.

Projeto de Lei 108/2022, que dispõe sobre a locação de imóvel para a instalação de indústria do setor de bolsas e acessórios, e dá outras providências. Na justificativa do Projeto o Executivo salienta que a proposição normativa é necessária para a manutenção da locação imobiliária, para continuidade das atividades da empresa Zorzo Bolsas Ltda., que já está instalada em imóvel locado pela municipalidade, matriculado sob nº 17.729 no Registro de Imóveis local, pertencente anteriormente a Odemir Antônio Parizotto, e locado pelo Município com base na Lei nº 4.543/2019, ocasião em que o imóvel possuía um galpão industrial medindo 638,38m².

Conforme o Executivo a necessidade de edição de nova Lei se dá pelo fato de que, além de ter havido troca de proprietário do imóvel – vendido pelo anterior locador Odemir Antônio Parizotto para Schunke Empreendimentos Imobiliários, conforme R.5 da Matrícula 17.728, de modo que não cabe novo aditivo do anterior contrato – , a documentação que segue anexa ao presente Projeto de Lei evidencia que a indústria concessionária do imóvel está solicitando a ampliação da locação, de modo a abranger uma área de 378,40m² recentemente agregada ao imóvel, a fim de ampliar a linha de produção e estrutura fabril, viabilizando a geração de mais postos de trabalho e renda local.

Projetos de Lei que estão baixados nas Comissões e aguardam pareceres

Projeto de Lei 101/2022 que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no Orçamento de 2022, Lei Municipal nº 4.861, de 30.11.2021, no valor de R$ 735.000,00. Desse Crédito Suplementar, o valor de R$ 435.000,00 será utilizado no reequilíbrio do contrato Administrativo de Execução de Obra Pública nº 38/2021, para a execução de nove ruas (Rua Arnegildo Ruoso, Rua Ottmar Jost, Rua Otaviano Nunes, Rua Raul Acosta, Rua Aurélio de S. Bandeira, Rua Eugênio Redin, Rua Modesto Mariani, Rua Pedro Gouvêa e Rua Egílio Lazzari). Segundo o Executivo isso é necessário, pois a empresa executora solicitou reequilíbrio porque aumentaram os custos, e após análise jurídica e técnica foi autorizado o reequilíbrio deste valor. Já os R$ 300.000,00 restantes do Crédito Suplementar também serão para reequilíbrio de contrato da Quadra da Linha Apolinário e do Bairro Maieron, que também foi analisado pelo jurídico e técnico e autorizado o reequilíbrio. Para o Crédito Suplementar serão usados R$ 535.000,00 do superávit financeiro do ano passado e mais R$ 200.000,00 que serão reduzidos da conservação de bens móveis e imóveis.

Projeto de Lei 102/2022 que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no Orçamento de 2022, Lei Municipal nº 4.861, de 30.11.2021, no valor de R$ 33.222,73. De acordo com o Projeto esse Crédito Especial deverá ser utilizado nas atividades de gestão do Programa Auxílio Brasil (PAB), que substituiu o Programa Bolsa Família (PBF). Na justificativa o prefeito salienta que o Programa Auxílio Brasil (PAB) contribui no combate à pobreza e extrema pobreza. Além de garantir renda básica, o Programa Auxílio Brasil (PAB) busca integrar políticas públicas, simplificar a cesta de benefícios e estimular a emancipação destas famílias para que alcancem autonomia e superem situações de vulnerabilidade social.

Projeto de Lei 103/2022 que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no Orçamento de 2022, Lei Municipal nº 4.861, de 30.11.2021, no valor de R$ 27.200,00, para aquisição de serviços para regularização do Aeródromo Municipal. Com esse valor Administração Municipal pretende contratar uma empresa para realizar a elaboração do Plano Básico de Zona de Proteção do Aeródromo e Inscrição do Aeródromo na Anac.

Projeto de Lei 104/2022 que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no Orçamento de 2022, Lei Municipal nº 4.861, de 30.11.2021, no valor de R$ 60.000,00. Esse Crédito Especial será destinado para o Programa da Rede Bem Cuidar, e serão utilizados nas ações no âmbito da Atenção Primária à Saúde, para despesas de manutenção e estruturação.

Você pode acompanhar o andamento dos Projetos na aba "Atividades Legislativas - Projetos" na página inicial do site da Câmara.


Fonte/ Foto: Assessoria